Prorrogado o prazo da Consulta Pública
Publicação:
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ATENÇÃO!
10/05/2024
é o novo prazo para envio de contribuições para a minuta da futura Instrução Normativa da CAGE que versa sobre a celebração de convênios.
A minuta e anexos estão disponíveis aqui.
Edital de Prorrogação: