ATO DE RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Em cumprimento a disposições legais, RATIFICO a declaração de inexigibilidade de Chamamento Público para viabilizar a celebração do Termo de Colaboração aprovado em votação da Consulta Popular 2020/2023, entre o Estado, por meio da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia (SICT), e a Universidade do Vale do Taquari (UNIVATES) e sua entidade mantenedora, a Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social (Fundação UNIVATES), envolvendo o aporte por parte do Estado no valor de R$ 785.714,28 (setecentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), destinados à execução do projeto “Diagnósticos de Resíduos Agroindustriais - VALE DO TAQUARI ”, tendo por fundamento o artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, conforme teor da documentação anexada pelas áreas técnica e jurídica ao processo administrativo nº 23/1300-0003413-8.

Porto Alegre, 01 de dezembro de 2023.

Simone Stülp

Secretária de Inovação, Ciência e Tecnologia

Ato Declara Inexigib Justificativa ASS PROA (.pdf 226,49 KBytes)
DOE Ato Declaração Inexigibilidade (.pdf 60,93 KBytes)
Atos de Declaracao e Rat assinado no PROA (.pdf 87,84 KBytes)