Dispensa de Chamamento Público – Processo Administrativo nº 23/2800-0001766-0

Declaro a Dispensa de Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração entre o Instituto Pobres Servos da Divina Providência - Centro de Educação Profissional São João Calábria, inscrito no CPNJ sob o nº 92.726.819/0004-00 e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, com vistas a executar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/RS, pelo prazo de 3 (três) anos – novembro de 2023 a outubro de 2026, com aporte de recursos financeiros no valor total de R$ 7.689.960,51 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), sendo de R$ 6.369.960,51 (seis milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) o valor a ser desembolsado pelo concedente e de R$ R$ 1.320.000,00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais), o valor da contrapartida estadual.

A presente Dispensa de Chamamento Público tem fundamento legal no artigo 27, inciso III do Decreto Estadual 53.175/2016 e alterações e art. 30, inciso III da Lei Federal 13.019/2014.

Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 53.175/2016, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo da Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, sito à Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 4º andar, Praia de Belas, CEP 90119-900, em Porto Alegre. 

Fabrício Guazzelli Peruchin,
Secretário de Estado.

Ato de Dispensa de Chamamento Publico PPCAAM Calabria (1) (.pdf 76,61 KBytes)