Justificativa de Ausência de Chamamento Público

Associação Antônio Vieira - Unisinos

Trata-se de justificativa da ausência de chamamento público para a realização da parceria entre Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação - SEDUC/RS – e a Associação Antônio Vieira - Unisinos, para a oferta do curso de qualificação profissional em Desenvolvimento de Sistemas de Data Science para alunos do Ensino Médio – 2023 e 2024 – na Escola Estadual de Ensino Médio Elmano Lauffer Leal - Porto Alegre, no âmbito do Novo Ensino Médio – Lei nº 13.415 de 2017.

Para atender ao que trata a supracitada Lei, referente ao Novo Ensino Médio, a implantação do V Itinerário Formativo, como é conhecido o itinerário da FTP, revela-se extremamente desafiadora para a SEDUC/RS, sobretudo por ser a Educação Profissional e Tecnológica um campo de atuação relativamente novo para as Secretarias de Educação, historicamente ambientadas pelo oferecimento específico da formação geral básica, previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Nessa seara, a oferta da FTP no curso do Ensino Médio da Escola Estadual de Ensino Médio Elmano Lauffer Leal - Porto Alegre, revela-se consideravelmente atrativa, por se caracterizar como um mecanismo adicional a proporcionar mais opções de escolhas aos estudantes em se tratando de itinerários formativos previstos no art. 36 da Lei n. º 9394/96 (LDB).

Considerando que o disposto no inciso VI do Art. 30, da Lei 13.019/14, estabelece que a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Tendo em vista a implantação do referido Projeto, identificou-se no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 53.175/2016 e Instrução Normativa da CAGE nº 05/2016) a viabilidade jurídica para atendimento do pleito.

Porto Alegre, 10 de abril de 2023.

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira,

Secretária de Estado da Educação.

Justificativa de Ausência de Chamamento Público Associação Antônio Vieira V Itinerario (.pdf 143,29 KBytes)