Justificativa de Ausência de Chamamento Público

Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS

Trata-se de justificativa da ausência de chamamento público para a realização da parceria entre Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual da Educação - SEDUC/RS - e a Fundação Universidade de Caxias do Sul - FUCS, por meio da sua mantenedora CETEC - Centro Tecnológico Universidade de Caxias do Sul, tendo por objetivo para a oferta do curso de qualificação profissional em auxiliar de logística (CBO 4141-40) na Escola Estadual de Ensino Médio Santa Catarina (Caxias do Sul), no âmbito do Novo Ensino Médio - Lei nº 13.415 de 2017.

Para atender o que trata a supracitada Lei, referente ao Novo Ensino Médio, a implantação do Quinto Itinerário Formativo revela-se extremamente desafiadora para a SEDUC/RS, sobretudo por ser a Educação Profissional e Tecnológica um campo de atuação relativamente novo para as Secretarias de Educação, historicamente ambientadas pelo oferecimento específico da formação geral básica, previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Assim sendo, foi escolhida a Fundação Universidade de Caxias do Sul – FUCS como Instituição de Ensino que detém notório saber e notória especialização em suas áreas de atuação, tendo em vista os 55 anos como entidade jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos.

Considerando que o disposto no inciso VI do Art. 30, da Lei 13.019/14, estabelece que a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Tendo em vista a implantação do referido Projeto, identificou-se no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 53.175/2016 e Instrução Normativa da CAGE nº 05/2016) a viabilidade jurídica para atendimento do pleito.

Porto Alegre, 26 de abril de 2023.

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Secretária de Estado da Educação

Justificativa Ausencia Chamamento Publico UCS Assinado (.pdf 127,19 KBytes)