PROA 22/0600-0000451-4
Parceria FPE 2305/2022
Publicação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO
Portaria nº. 119/2022
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 29 da Lei Federal Federal nº. 13.019/2014 e artigo 22, II da Instrução Normativa CAGE nº 05/2016 e ainda, com o que consta no expediente eletrônico nº 22/0600-0000451-4, declara inexigível o procedimento licitatório para contratação da Comunidade Terapêutica Casa do Amor Exigente – Pelotas/RS.
MAURO LUCIANO HAUSCHILD,
Secretário de Estado.