ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

FPE 2784/2024

Tendo em vista o que consta no processo administrativo 24/3200- 0000224-5, DECLARO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, para viabilizar a celebração do Termo de Colaboração a ser celebrado entre a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional – STDP, e de outro lado, Instituto Camélia ,CNPJ 39.229.131/0001-80 envolvendo repasse financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a execução do projeto Quitandas e Comunidade cujas despesas correrão à conta da Unidade Orçamentária 32.01, Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional - Projeto 6787- Fomento e Incentivo à Criação e Fortalecimento de Cadeias Produtivas em Economia - Subprojeto 6787.0005 – –NAD 3.3.50.41 e 4.4.50.52 Recurso 001 SRO 029870 e 029858 , tendo por fundamento o artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, face a natureza do projeto e singularidade, tanto do objeto da parceria como da entidade executora.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2024.

GILMAR SOSSELLA

Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Profissional

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