Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público

É inexigível o Chamamento Público para a parceria abaixo especificada, devidamente justificada, cujo objeto é a realização do projeto “Caminhos Criativos: Formação em Artes Visuais e Projetos Culturais”, com fundamento no art. 31 da lei 13.019/2014, no artigo 28, II, do Decreto Estadual n.º 53.175/2016 e no artigo 22, II, da Instrução Normativa n.º 05/2016 CAGE e Processo Administrativo nº 24/1100- 0002444-3, em consonância com a Manifestação Nº 1049/2024/AJU/SEDAC juntada aos autos.

Partes: Secretaria de Estado da Cultura e Fundação Bienal de Artes Visuais do Mercosul.

Endereço: Rua General Bento Martins, nº 24/Conj 1201 - Bairro: Centro Histórico – Porto Alegre/RS - CEP: 90010-080.

Objeto da Parceria: realização do projeto “Caminhos Criativos: Formação em Artes Visuais e Projetos Culturais”.

Tempo de execução: 180 (cento e oitenta) dias.

Classificação da Despesa: Atividade/Projeto: 5995 – Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Recurso: 001 – Unidade Orçamentária: 11.01

Valor da Despesa: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). a ser repassado em 3 (três) parcelas: a primeira parcela de R$200.000 (duzentos mil reais), a segunda e terceira parcelas de R$100.000 (cem mil reais).

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2024.

BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO,

Secretária de Estado da Cultura.

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Termo de Inexigibilidade de Chamamento Publico Fundacao Bienal Mercosul assinado (.pdf 115,09 KBytes)