Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público

É inexigível o Chamamento Público para a parceria abaixo especificada, devidamente justificada, cujo objeto é a realização do projeto “Equipagem do CTG Porteira do Vale”, com fundamento no art. 31 da lei 13.019/2014, no artigo 28, II, do Decreto Estadual n.º 53.175/2016 e no artigo 22, II, da Instrução Normativa n.º 05/2016 CAGE e Processo Administrativo nº 24/1100-0000060-9, em consonância com a Manifestação Nº 938/2024/AJU/SEDAC juntada aos autos.

Partes: Secretaria de Estado da Cultura e Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Vale.

CNPJ n°: 92.124.221/0001-90.

Endereço: Rodovia RS 452, bairro Centro, CEP 95.778-000, município de Vale Real – RS.

Objeto da Parceria: realização do projeto “Equipagem do CTG Porteira do Vale”. Tempo de execução: 12 (doze) meses.

Classificação da Despesa: Atividade/Projeto: 1062 – Natureza da Despesa: 4.4.50.42 – Recurso: 0001 – Unidade Orçamentária: 11.01 Valor da Despesa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Porto Alegre, 19 de novembro de 2024.

BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO
Secretária de Estado da Cultura.

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