EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

É inexigível o Chamamento Público para a parceria abaixo especificada, devidamente justificada, cujo objeto é a execução do projeto “ampliação e qualificação do Laboratório de Análises Ambientais da Central Analítica da FIDENE para avaliação de agrotóxicos em soluções alternativas coletivas de abastecimento de água nos municípios do COREDE Noroeste Colonial”, oriundo da Consulta Popular 2020/2021.

Dita inexigibilidade tem fundamento no artigo 28, caput, do Decreto Estadual nº 53.175/2016 e no artigo 22, caput, da Instrução Normativa CAGE nº 05/2016, em consonância com o PARECER TÉCNICO nº 02/2023/DISAN/DRHS juntado aos autos do Processo Administrativo nº 22/1300-0000410-1.

Partícipes: Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande Do Sul – Fidene.

Prazo para impugnação: 5 (cinco) dias a contar da publicação.

Marjorie Kauffmann

Secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE (.pdf 161,20 KBytes)