Aqui você encontra legislação relacionada a Convênios.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007

Estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 56.939, de 20 de Março de 2023.

Institui Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.

Instrução Normativa CAGE nº 6, de 28 de dezembro de 2016

Dispõe sobre os convênios a serem celebrados no âmbito do Poder Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Poder Legislativo e Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.