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Legislação Convênios

Legislação Convênios

Aqui você encontra legislação relacionada a Convênios.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007

Estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Instrução Normativa CAGE nº 6, de 28 de dezembro de 2016

Dispõe sobre os convênios a serem celebrados no âmbito do Poder Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Poder Legislativo e Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado.

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