Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Documentação Convênios

O percentual de contrapartida atribuído aos municípios convenentes deverá observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual.

Para a celebração do convênio o município deverá comprovar (Decreto Estadual 52.579/2015):

1 – regularidade relativa às prestações de contas de recursos anteriormente recebidos

2 – regularidade relativa aos tributos estaduais, à contribuição previdenciária e à dívida ativa do Estado

3 – regularidade perante os órgãos e entidades estaduais

4 – previsão orçamentária referente à contrapartida e;

5 – apresentar certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado atestando o cumprimento das exigências para as transferências voluntárias previstas na Lei Complementar Federal 101, de quatro de maio de 2000.

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