JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Trata-se de justificativa da ausência de chamamento público para a realização da parceria entre a Secretaria de Estado da Educação e o Vetor Brasil.

A parceria em questão foi proposta pelo Vetor Brasil à Secretaria de Estado da Educação e visa à implementação do Programa de Avaliação e Desenvolvimento de Competências de Gestores Escolares do Estado do Rio Grande do Sul, para complementar e impulsionar o movimento já iniciado pelo Estado do Rio Grande do Sul em expandir as formas de formar e avaliar os gestores escolares da rede pública. A proposta consiste na realização de avaliação de competências dos diretores escolares recentemente indicados pelas suas respectivas comunidades escolares, em consonância com a matriz de competências revisada por esta Secretaria, sendo a avaliação dividida em dois momentos: 1) realização de um baseline amostral de avaliação de competências; e, 2) avaliação da rede de diretores escolares através de testes online e assíncronos.

Considerando a expertise e experiência do Vetor Brasil, que está em consonância com as políticas educacionais desta Secretaria, identificou-se no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Estadual nº 53.175/2016 e Instrução Normativa da CAGE nº 05/2016) a viabilidade jurídica para atendimento da demanda.

O Marco Regulatório do Terceiro Setor traz possibilidade de dispensa do chamamento público, o qual poderá ocorrer no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

No âmbito desta Pasta, editou-se a Portaria nº 25/2020, publicada no DOE de 24 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação na área da educação, objetivando a realização de parcerias nas atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação.

Em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e isonomia, bem como para conferir transparência às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, a Secretaria de Estado da Educação também tornou público o Edital de Credenciamento das OSCs em seu sítio eletrônico (http://www.educacao.rs.gov.br/convenios-e-parcerias) e no Portal de Convênios e Parcerias RS (http://www.convenioseparceriasrs.gov.br/secretaria-da-educa-o-lan-a-edital-decredenciamento-de-organiza-es-da-sociedade-civil).

Para aplicação dos recursos destinados a essa prioridade, a Secretaria de Estado da Educação, dentre as 35 OSCs credenciadas, escolheu o Vetor Brasil propondo a parceria em questão com objetivo de apoiar o desenvolvimento e formação das lideranças escolares do Estado, melhorando a comunicação sobre o que é esperado destas lideranças e dando ferramentas para seu desenvolvimento profissional, além de instrumentalizar a Secretaria como gestora de processos inovadores de desenvolvimento de lideranças escolares.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2022.

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira,

Secretária de Estado da Educação.

JUSTIFICATIVA AUSENCIA CHAMENTO PUBLICO VETOR BRASIL 2022 pdf (.pdf 199,27 KBytes)