20/0400-0000175-7
20/0400-0000175-7
Publicação:
Por SICT- Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 20/0400-0000175-7
(PROA), declaro inexigível de chamamento público a efetivação do Termo de Colaboração aprovado em
votação da Consulta Popular 2019/2020, a ser celebrado entre a SICT- Secretaria de Inovação, Ciência e
Tecnologia, a UCS ¿ Universidade de Caxias do Sul e a Fundação Universidade de Caxias do Sul, CNPJ n°
88.648.761/0001-03, envolvendo o aporte de R$ 202.700,73 (duzentos e dois mil, setecentos reais e
setenta e três centavos), destinados à execução do projeto ¿Observatório do desenvolvimento
sustentável baseado em conhecimento: um modelo de monitoramento do sistema de capitais para
cidades do conhecimento¿, cujas despesas correrão à conta da U.O: 25.01; Projeto 7448 (Fomento à
Inovação ¿ CP); NAD: 3.3.50.43 e 4.4.50.42; Recursos: 0015, SROs 011585 e 011587 , tendo por
fundamento o artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, face aprovação do projeto na CONSULTA POPULAR
2019/2020 e singularidade, tanto do objeto da parceria, como da entidade executora.
Porto Alegre, 13 de maio de 2020.
Everaldo Luis Daronco
Diretor do Departamento de Ambientes de Inovação.
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Para fins do disposto no artigo 26 da Lei federal 8666, de 21/06/93, RATIFICO a
declaração de inexigibilidade de chamamento público para a celebração do Termo de Colaboração entre
a SICT- Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, a UCS ¿ Universidade de Caxias do Sul e a Fundação
Universidade de Caxias do Sul, CNPJ n° 88.648.761/0001-03, envolvendo o aporte de R$ 202.700,73
(duzentos e dois mil, setecentos reais e setenta e três centavos)para a execução do projeto
¿Observatório do desenvolvimento sustentável baseado em conhecimento: um modelo de
monitoramento do sistema de capitais para cidades do conhecimento¿, tendo por fundamento o art. 31,
caput, da Lei Federal 13.019/2014, conforme teor da documentação anexada pelas áreas técnica e
jurídica no Processo Administrativo nº 20/0400-0000175-7 (PROA).
Porto Alegre, 13 de maio de 2020.
Luís da Cunha Lamb
Secretário de Estado de Inovação, Ciência e Tecnologia.
Ato de Declaracao de Inexigibilidade de Licitacao UCS DEAI pdf (.pdf 256,33 KBytes)
Declaracao de inexigibilidade de chamamento publico doe 19052020 pdf (.pdf 1,02 MBytes)